Leis de incentivo são mecanismos de renúncia fiscal presentes nas três esferas do governo: federal, estadual e municipal. Por meio delas, o governo abre mão de uma parcela dos impostos devidos de pessoas físicas e jurídicas para que os recursos sejam investidos em projetos sociais, culturais e esportivos pelo país.

 

O terceiro setor é composto por organizações sem fins lucrativos. Ou seja, são organizações da sociedade civil (OSC), instituições religiosas, entidades beneficentes, clubes de serviço de trabalho voluntário, entre outros, voltadas para esses projetos e como alternativa de recursos, as OSC contam com a captação de recursos através das Leis de Incentivo Fiscal

​

O que são e quem pode doar?

​

Pessoas físicas e empresas tributadas no Lucro Real têm a opção de destinar uma parte do imposto para projetos culturais, esportivos e sociais de acordo com sua preferência.

 

Assim, na esfera municipal o imposto doado é o Imposto sobre serviços (ISS). No estadual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No federal o Imposto de Renda (IR). Com isso aqueles que decidem doar tem como benefício o abatimento nos tributos a pagar ou a devolução da doação no valor a restituir. Dessa forma o imposto de renda pode ser redirecionado tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas.

 

As pessoas físicas que fazem a Declaração de Imposto de Renda Completa podem doar até 6% do IR (imposto de renda). Assim elas podem desfrutar da dedução ou do aumento do valor a restituir. Já as pessoas jurídicas (empresas) que tenham Imposto de Renda a pagar, cujo resultado tenha sido apurado com base no Lucro Real serão concedidas com esse benefício e podem doar até 9% do seu imposto. A apuração do Lucro Real pode ser trimestral ou anual.

​

​

Quais são as empresas obrigadas:

​

Por lei, algumas empresas são obrigadas a realizar a tributação do Lucro dessa forma com base no critério de faturamento, como exemplo:

​

• Bancos comerciais, bancos de investimentos ou de desenvolvimento

• Sociedades de crédito, financiamento e investimento

• Crédito imobiliário

• Corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio

• Distribuidora de títulos e valores mobiliários

• Cooperativas de crédito

• Empresas de seguro privado e capitalização

• Entidades de previdência privada aberta

• Empresas com lucros, rendimentos ou ganhos oriundos do exterior (multinacionais)

​

Em resumo, como dito anteriormente, as leis de incentivo têm caráter cultural, esportivo e social. Portanto para atender aos requisitos as doações devem ser feitas diretamente a:

​

• Fundos do Idoso

• Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

• Projetos de caráter cultural e artístico, autorizados pelo Ministério da Cultura

• Projetos desportivos e paradesportivos, autorizados pelo Ministério do Esporte

• Projetos executados por entidades que implementam o Programa Nacional de Apoio à Atenção 

• Oncológica – PRONON, ou o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com 

• Deficiência – PRONAS/PCD (atualmente suspensos)

​

​

​

​

Leis de Incentivo Fiscal

​

​